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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAIA

RESUMO: A pesquisa realizou um debate acerca da constitucionalidade do instituto do Jus Postulandi após a promulgação da CR/88, haja vista o disposto no artigo 133 do mesmo diploma, correlacionando-o aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Honorários, Jus Postulandi, Condenação, Sucumbência e Advogado.


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I INTRODUÇÃO

Tendo como matéria de debate os honorários advocatícios na justiça do trabalho, o presente artigo visa discutir a necessidade de atuação do advogado em tal especializada, trazendo analogamente os possíveis efeitos de sua ausência.

O debate traz de maneira recorrente o instituto do Jus Postulandi, observando suas regras, aplicabilidade e manutenção nos dias atuais, o que é fonte de divergência na doutrina e jurisprudência nacional.

A pesquisa abordará também as espécies de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quais sejam os contratuais e sucumbências a teor da Súmula 219 do TST.
Por fim, o presente traz à baila a possibilidade de honorários advocatícios a advogados particulares no âmbito trabalhista, mencionando a não recepção do artigo 791 da CLT pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o Projeto de Lei nº 33/2013 com a proposta de nova redação ao referido artigo.

2 JUS POSTULANDI: regras, aplicação e manutenção nos dias atuais.

Surgindo como um instrumento norteador do efetivo acesso ao judiciário, o jus postulandi nasce com a Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, instituto que permite a parte acionar o judiciário sem a presença obrigatória de um advogado.

Tal possibilidade está prevista no artigo 791 da CLT, que preconiza: “Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. ”

Tem-se a definição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2006, p. 28):

O jus postulandi nada mais é do que a capacidade de postular em juízo. Daí chamar-se também de capacidade postulatória, que é a capacidade reconhecida pelo ordenamento jurídico para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais.

O Jus Postulandi, de maneira geral, permite aos empregados, empregadores e sindicatos, a possibilidade de postular em juízo sem a presença obrigatória de advogado. Tal instituto levou em consideração a insuficiência econômica do trabalhador, poupando-lhe então, dos gastos com honorários advocatícios.

Assim, diante do narrado acima, se faz necessário trazer a baila as regras e a aplicabilidade do instituto em debate, haja vista a súmula 425 do TST, in verbis:

O Jus Postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se as Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Conforme se denota do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o instituto do Jus Postulandi se limita a esfera ordinária, ou seja, às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais.
E caso a parte se interesse por discutir o litígio no Tribunal Superior do Trabalho, ou demandar em ação rescisória, cautelar, ou mandado de segurança, deverá estar necessariamente assistida por advogado, conforme se extrai do enunciado já mencionado.

Porquanto, esclarecidas as regrais gerais, mister discutir a manutenção do Jus Postulandi nos dias atuais, haja vista a modernização das relações trabalhistas, e o progresso da própria justiça especializada.

Assim, importa ressaltar que, a partir da publicação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surge na doutrina e jurisprudência pátria uma grande polêmica a respeito do instituto.

Tal polêmica se funda na discussão sobre a constitucionalidade do artigo 791 da CLT, haja vista que, como definido pela carta magna, somente um profissional graduado em direito, bem como regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil pode manusear com o cuidado e probidade necessários, os interesses envolvidos nas ações de competência da Justiça do Trabalho.
E assim sendo, diante da narrada controvérsia, tem-se o surgimento de duas correntes acerca do tema em comento, em que parte da doutrina entende pela abolição do Jus Postulandi e a outra pugna por sua manutenção.

Conforme Mauro Schiavi (2011, p. 288):

Sempre foi polêmica a questão do jus postulandi da parte na Justiça do Trabalho. Há quem o defenda, argumentando que é uma forma de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, principalmente aquele que não tem condições de contratar um advogado. Outros defendem sua extinção, argumentando que, diante da complexidade do Direito Material do Trabalho e do Processo do Trabalho, já não é possível à parte postular sem advogado, havendo uma falsa impressão de acesso à justiça deferir à parte a capacidade postulatória.

A corrente majoritária, que entende pela abolição do Jus Postulandi, funda sua tese na complexidade das matérias que tramitam na justiça do trabalho e na antiguidade das leis processuais trabalhistas, levando em consideração o rol de garantias processuais estipulados no texto da Carta Magna.

O entendimento é de que, a partir da publicação da CR/88, que trouxe uma visão atualizada de ordenamento processual jurídico, (art. 5º, LV), que consagrou o advogado como parte inerente e indispensável à administração da justiça, o Jus Postulandi foi automaticamente derrogado, o que por consequência traz a obrigatoriedade da atuação do advogado em todas as espécies de ações judiciais.

Por essa razão, a doutrina brasileira se posicionou no sentido de que o instituto em análise era proveniente de uma Justiça do Trabalho arcaica, e que a modernidade exige uma atuação firme do advogado no processo.

Para Lima Filho (2006, p. 34):

A capacidade postulatória das partes na Justiça do Trabalho é ranço pernicioso originário da fase administrativa e que ainda hoje persiste em total discrepância com a realidade atual. O Direito do Trabalho constitui hoje, seguramente, um dos mais, senão o mais, dinâmico dentro do ramo do Direito e a presença do advogado especializado já se faz necessária.

No mesmo sentido, DELGADO (2008, p. 498):

não se pode deixar de lembrar, e a experiência diária comprova isso, que na grande maioria dos casos submetidos a julgamento da Justiça do Trabalho a presença e a assistência do profissional do direito se revela mesmo indispensável, máxime quando em jogo questões intrincadas de fato ou de direito que o trabalhador e o empregador ou empresário, especialmente aquele, sem a devida assistência de um profissional competente jamais terá condições de entender e, como consequência, de discutir, o que na prática pode redundar em injusto prejuízo para a defesa de seu direito, e não raro terminar violando a garantia fundamental inserta no inciso LV, do art. 5º do Texto de 1988, qual seja, o direito à ampla defesa.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, cabe destacar o recente entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mesmo que de forma ainda minoritária, pela abolição do Jus Postulandi, haja vista as decisões que mantêm em grau de recurso, o pagamento da verba honorária decorrente da sucumbência, concedida pelos juízes de primeiro grau.
Conforme a decisão do TRT-1ª REGIÃO:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A reclamada requer a reforma do julgado, para que seja excluída a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 15%, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Sem razão. O acesso à justiça, na lição de Luiz Guilherme Marinoni, não se resume à eliminação dos óbices que impedem o acesso ao Poder Judiciário. O direito de acesso à justiça compreende, entre outros, o direito daquele que está em juízo poder influir no convencimento do magistrado, participando adequadamente do processo (MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). Assim, a participação do advogado no processo como fator de concretização do acesso à justiça, na medida em que utiliza seus conhecimentos jurídicos, contribui para o convencimento do magistrado em adotar os argumentos de seu cliente na solução do litígio. Ada Pellegrini Grinover leciona que a garantia da assistência judiciária (e aí se inclui o direito da parte ser assistida por advogado particular, não só, portanto, pelo Sindicato), é a consequência lógica da igualdade jurídica, tutelando ela o efetivo exercício desta igualdade perante os tribunais. Vista a questão sob o ângulo do acesso à justiça, é de se concluir que o empregado tem o direito de optar por ser representado em juízo por advogado de sua confiança (§ 4º, art. 5º, da Lei nº 1.060/1950). Anote-se, por oportuno, que o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final, se reconheça ter razão. Desse modo, aquele que deixou de adimplir com sua obrigação de pagar verbas trabalhistas tem de restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais. (TRT-1 – ED: 00000866220135010001 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 12/05/2015)

Porquanto, verifica-se que o entendimento da 7ª Turma do referido Tribunal Regional privilegia o advogado perante o judiciário por entender que sua presença é indispensável para o convencimento do magistrado, implicando na derrogação do Jus Postulandi, e consequente deferimento da verba honorária.

Contudo, é importante trazer ao debate o recente ofício do TST de nº 384 destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que visa à uniformização jurisprudencial quanto ao deferimento da verba honorária, haja vista a divergência de entendimento entre turmas do referido Tribunal quanto ao assunto, o que consequentemente vem ensejando o conhecimento de Recursos de Revista destinados ao C.TST.

E assim sendo, através do Incidente de Uniformização Jurisprudencial expedido pelo C.TST, o TRT/3ª Região deverá julgar de maneira invariável todos os processos que lá tramitam, no que tange a matéria de honorários advocatícios.

Ultrapassada a questão acima, e retomando o debate acerca da manutenção do Jus Postulandi, é válido frisar também, o advento do processo judicial eletrônico, o qual, por sua própria natureza, dificulta o acesso à reclamação a termo.

Entretanto, como já dito, a questão é controvertida, e a outra parte vertente pugna pela manutenção do princípio.

Senão vejamos o que aduz Pinto Martins (2011, p. 186): “Há ações em que o valor postulado é ínfimo, como nos casos de suspensão disciplinar e advertência. ”

Tal doutrina além de se basear no dito acima, funda-se também na hipossuficiência econômica do empregado, afirmando que o direito não poderá ser prejudicado ou até mesmo extinto em virtude de baixas condições financeiras do demandante, e, portanto, é justa a manutenção do Jus Postulandi.

Assim sendo, diante de todo o exposto, percebe-se que o instituto em debate não possui unanimidade, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, no que tange a sua função social e jurisdicional na sociedade atual. O que ocasionará ainda, inúmeras teses e debates até que se forme um convencimento sólido.

3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O presente capítulo visa tratar as espécies de honorários advocatícios no âmbito trabalhista, trazendo ao debate os honorários provenientes da sucumbência e os contratuais, em que pese o enfoque da pesquisa ser a controvérsia existente dentro da doutrina e jurisprudência trabalhistas, acerca da possibilidade de condenações em honorários provenientes da sucumbência na Justiça do Trabalho.

3.1 Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram primeiramente disciplinados pelo art. 14 e 16 da Lei Federal 5584/1970, e após, pela Súmula 219 TST, que trouxe dois requisitos para sua concessão. Os honorários provenientes da sucumbência na Justiça do Trabalho serão cabíveis quando:
Conforme preconiza a Lei 5584/1970:

Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Diante do que estabelece a Súmula 219 TST:

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15 %, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salários inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

A teor da Súmula 219, do TST, os honorários advocatícios da justiça especializada não são provenientes apenas da sucumbência, sendo necessário observar mais dois requisitos, em que, a parte que pleiteia deve estar assistida pelo sindicato da categoria correspondente, bem como comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Há de se ressaltar que a condenação jamais poderá ser superior a 15%, conforme observa o inciso I da referida súmula.

Válido mencionar ainda o cabimento da verba honorária nas ações rescisórias, bem como nas lides que o sindicato figure como substituto processual ou em lides que não versem sobre relação de emprego, haja vista os incisos II e III da súmula supramencionada.

Entretanto, importa destacar que a súmula que aborda a matéria em comento, foi editada antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tão logo, a grande questão se volta para a compatibilidade da referida súmula do TST, haja vista sua íntima ligação ao Jus Postulandi, para com a Carta Magna, eis que o entendimento do tribunal é taxativo quanto à única hipótese de deferimento de honorários sucumbências, qual seja a representação por sindicatos, cumulada a assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal entendimento é conflitante ao positivado no artigo 133 da CR/88, que consagra o advogado como parte inerente, fundamental e indispensável à administração da justiça.
Em assim sendo, há um impasse acerca do tema.

Desta forma, diante do impasse existente, o TST editou nova súmula, a 329, em que, ratifica em seu teor que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula 329 TST. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. ”

Assim sendo, em que pese à existência de teses, debates, e até mesmo algumas decisões contrárias ao que dispõe a súmula 219 do TST, o entendimento foi ratificado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal Superior, o que mantêm o deferimento da verba honorária proveniente da sucumbência apenas quando a parte estiver assistida pelo sindicado de sua categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

3.2 Honorários Contratuais

Os honorários contratuais são aqueles convencionados através de um pacto entre as partes, que se constitui em um título executivo extrajudicial, passível de execução em caso de descumprimento, o que garante o efetivo recebimento da verba, pelo serviço jurídico prestado.

A verba honorária contratual a ser paga representa uma lesão patrimonial do vencedor da ação, pois deve se levar em consideração que, diante da necessidade de estar em juízo, seja para postular ou se defender, por ação ou omissão de outro sujeito, a parte contrata um advogado para oferecer-lhe uma prestação jurisdicional eficaz, em busca de obter êxito na lide.

Contudo, em virtude de tal lesão patrimonial e visando o efetivo exercício do direito, a jurisprudência nacional se posicionou no sentido de que a verba honorária, originada de contratos é parte integrante do valor devido a título de perdas e danos, haja vista o já mencionado prejuízo econômico, utilizando como fundamento dois princípios constitucionais, o princípio do acesso à justiça e da restituição integral dos danos, cominados aos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002.

Válido observar a decisão proferida pelo STJ, em Recurso Especial:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido.

Logo, injusto seria se o sujeito, ainda que vencedor da lide fosse obrigado a suportar esse ônus, o qual veio a ocorrer não por sua vontade.
Portanto, já que o vencido na ação deu causa ao gasto, é justo que pague ao credor, como perdas e danos, as verbas gastas a título de honorários advocatícios contratuais.
A doutrina processualista civil segue a mesma linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento de SCAVONE JUNIOR:

Sendo assim, os honorários mencionados pelos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, ressarcitórios, evidentemente não são aqueles decorrentes do Estatuto da Advocacia, ou seja, os honorários de sucumbência; de outro lado, são pagos diretamente pelo credor ao advogado e constituem em prejuízo (dano emergente) decorrente da mora e do inadimplemento.

Assim sendo, verifica-se que os honorários contratuais possuem natureza ressarcitória para a parte vencedora da demanda, em que despendeu gastos com advogado, seja para propor uma ação, ou defende-lo na mesma, tendo em vista o ônus financeiro e patrimonial decorrente da representação jurídica.

4 POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PATROCINADAS POR ADVOGADOS PARTICULARES

Possuindo relação direta com o Jus Postulandi, tendo em vista ser o fator excludente da verba honorária decorrente da sucumbência para advogados do meio privado, o presente capítulo visa debater a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações patrocinadas por advogados particulares.

Como já mencionado nos capítulos anteriores, por haver na Consolidação das Leis do Trabalho a previsão legal de postulação de direitos pela parte, sem a obrigatoriedade de assistência jurídica por um profissional regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, inexiste na Justiça do Trabalho a condenação de honorários advocatícios provenientes da sucumbência, a não ser pelo teor da Súmula 219 TST.

Em síntese, este é o momento de maior enfoque na elaboração da presente pesquisa.

Primeiramente, é válido destacar que, em que pese a matéria em debate ser sumulada pelo C.TST, há no poder judiciário trabalhista, em sede ordinária, uma singela mudança de entendimento no que tange ao deferimento de verba honorária proveniente da sucumbência.

A polêmica se funda, como já dito, na constitucionalidade do Jus Postulandi, tendo por base o art. 133 da CR/88, que estabelece que o advogado é parte inerente a administração da Justiça.
Em segundo plano, o debate se volta para garantia de direitos, pois, impossível é admitir que um trabalhador, sem qualquer formação jurídica, possa “advogar” em causa própria, buscando efetivar seus direitos, frente ao poder judiciário, o qual em sua atual conjectura é cercado de profissionais juridicamente qualificados.

Os profissionais que militam na área em debate, sabem da complexidade das ações (haja vista as condenações voluptuosas), que para se obter uma efetiva prestação jurisdicional, necessário é a presença de um advogado, sob pena de o titular do direito não obter suas garantias trabalhistas de forma plena.

E mais, é extremamente importante destacar que, nos dias atuais, a Justiça do Trabalho não julga tão somente verbas decorrentes da rescisão contratual, como já insistentemente dito, há uma quantidade considerável de complexidade nos processos que tramitam em tal especializada, exemplificando através das lides que, concomitantemente aos pedidos principais, embute a responsabilidade civil do empregador. Pode-se perceber tal ocorrência nos casos de acidente de trabalho. A complexidade também está nas falsas relações de trabalho, as quais efetivamente deveriam ser de emprego.

Ora, dentre os temas citados, bem como tantos outros, impossível é que tais matérias sejam debatidas por leigos. Logo, a figura do advogado, mais do que nunca, se torna imperiosa. É válido, ainda, ressaltar a nova condição de informatização do Poder Judiciário, em específico, o trabalhista, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico.

Assim sendo, verifica-se temerosidade na função do Jus Postulandi, instituto o qual impede o deferimento da verba honorária a advogados particulares.

Portanto, diante do todo narrado, caso o fator excludente do deferimento da verba honorária fosse derrogado, o trabalhador que não possui condições de se fazer representar em juízo por um advogado ficaria desamparado?

Há de se lembrar da defensoria pública da União, que já é atuante nos demais ramos do direito, e supre a necessidade de quem não possui meios econômicos para ser fazer representado em juízo.
Conforme Dispõe o art. 134, caput, da Constituição federal, a “Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.

Logo, no caso de derrogação do Jus Postulandi e atuação da Defensoria Pública no âmbito trabalhista, em tese, estaria aberto o caminho para a evolução de tal especializada.
Por fim, sem mais delongas, o motivo ao qual a presente pesquisa trata insistentemente sobre o Jus Postulandi, é com o intuito de demonstrar que, a única figura que impossibilita os honorários advocatícios provenientes da sucumbência na justiça do trabalho, vem sendo colocado em debate.

Válido trazer à baila o Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, que já foi aprovado e enviado ao Senado Federal, em que entende pela obrigatoriedade de representação da parte por um advogado, e fixa critérios de porcentagem para verba honorária, seja advocatícia ou pericial.

Conforme os dizeres da Ementa do Projeto de Lei:

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Estabelece que é imprescindível a presença de advogado nas ações trabalhistas. Dispõe que a sentença condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Veda a condenação recíproca e proporcional da sucumbência. Define que a parte que declarar não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família não sofrerá condenação em honorários advocatícios, desde que tenha sido deferida a justiça gratuita e nas ações em que for deferida justiça gratuita à parte, os honorários advocatícios, pagos pelo vencido, reverterão ao profissional patrocinador da causa.

Importa transcrever a nova redação do artigo 791, da CLT, proposta pelo PLC 33/2013:

“Art. 791. A parte será representada:
I – por advogado legalmente habilitado;
II – pelo Ministério Público do Trabalho;
III – pela Defensoria Pública da União.
§ 1º Será lícito à parte postular sem representante legalmente habilitado quando tiver habilitação legal para postular em causa própria.
§ 2º A sentença condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar da prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço. § 3º Os honorários dos peritos, tradutores, intérpretes e outros necessários ao andamento processual serão fixados pelo Juiz, conforme o trabalho de cada um, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
§ 4º É vedada a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.
§ 5º Nas causas sem conteúdo econômico e nas que não se alcance o valor de alçada, bem como naquelas em que não houver condenação, os honorários dos advogados, peritos, tradutores, intérpretes e outros sempre serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas previstas nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo.
§ 6º Nas causas em que a parte estiver assistida por Sindicato de Classe, nos termos dos arts. 14 a 20 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, e do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a condenação nos honorários advocatícios não a alcançará, devendo ser pagos por meio da conta das dotações orçamentárias dos Tribunais.
§ 7º A parte que declarar não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família não sofrerá condenação em honorários advocatícios, desde que tenha sido deferida a justiça gratuita.
§ 8º Nas ações em que for deferida justiça gratuita à parte, os honorários advocatícios, pagos pelo vencido, reverterão ao profissional patrocinador da causa. ”

Logo, sendo aprovada a nova redação do art. 791 da CLT, nota-se que não haverá a possibilidade de postulação pela parte sem a assistência de profissional habilitado, o que consequentemente autoriza o pagamento da verba honorária, sendo fixada pelo §2º do presente artigo em no mínimo 10% e máximo de 20%, a ser apurado conforme a natureza e importância da causa.

Há de se ressaltar também, a atuação da Defensoria Pública da União a partir nova redação, bem como a inexistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte amparada pela justiça gratuita, o que não só mantêm, mas fortalece a tese de guarida para os hipossuficientes.

Assim, verifica-se a imensa relevância do referido projeto de lei para o Direito Processual do Trabalho e para as partes envolvidas em uma eventual lide, haja vista a efetiva aplicação da ampla defesa e contraditório, como estabelecido no art. 5º, LV, da CR/88, sem que parte seja onerada pela evolução desta Justiça especializada.

Isto posto, diante tal atual conjectura do judiciário trabalhista, que lida com ações de extrema complexidade e especificidade, verifica-se a imperiosa atuação do advogado e a consequente extinção do Jus Postulandi, uma vez que, desta maneira, inexistirá óbice para a concessão dos honorários provenientes da sucumbência no processo trabalhista ao advogado particular.


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