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INCIDÊNCIA DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PARA USO PRÓPRIO POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO

KAYLLON MAURÍCIO DE MATOS REIS

RESUMO

Este trabalho foi realizado através de análise da literatura jurídica específica, buscando encontrar o máximo de subsídio para a questão da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos de importação realizada por pessoa não contribuinte habitual do tributo. Foram utilizadas consultas a Legislações, livros, artigos científicos e jurisprudências atualizadas sobre o tema. O objetivo da pesquisa foi o de demonstrar que não pode ser exigido o IPI no caso de produtos importados por pessoas que não sejam contribuintes habituais do tributo, ou seja, que realizam a importação para consumo próprio. Assim, de forma clara e concisa, pretende-se apresentar a fundamentação legal que sustente a hipótese apresentada.

Palavras-chave: IPI – importação – não incidência – não contribuinte – ilegalidade – não cumulatividade.


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I. INTRODUÇÃO

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma das principais fontes de receita oriunda de tributos da União. Existem duas hipóteses de incidência para esse tributo: a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial de produtos e o desembaraço aduaneiro de produtos procedentes do exterior. No presente artigo será abordada especificamente a segunda hipótese de incidência do IPI, qual seja o desembaraço aduaneiro de produtos importados.

A União mantém a cobrança nos portos e aeroportos sob a alegação de que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, na esteira do Código Tributário Nacional, da Lei 45402/64 e do Decreto 4544/02. Entretanto, o desembaraço aduaneiro de produtos importados para consumo próprio não poderá ser tributado, sob pena de violação aos princípios da legalidade e não cumulatividade.

No primeiro capítulo, a análise recairá sobre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fato gerador e sua base de cálculo, sendo demonstrada a influência dos princípios da legalidade e da não cumulatividade.

Já o segundo capítulo versará sobre o tratamento dado pelo e. Superior Tribunal de Justiça quanto a não incidência do IPI em hipóteses como a presente.


II. A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO CUMULATIVIDADE


II.1.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é tributo de competência da União, cujo arquétipo está previsto constitucionalmente pelo art. 153, IV c/c §3º, incisos I, II, III e IV. Valendo-se da outorga de competência do art. 146, III, “a”, da CF1 , o Código Tributário Nacional (lei tributária de normas gerais) delimita os aspectos material, temporal, especial, quantitativo e pessoal da hipótese de incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no Capítulo IV, Seção I.

Coube ao art. 2º da Lei Federal nº 4.502/1964 a definição do aspecto material da exação e a efetiva instituição do tributo sobre as importações, ex vi:

Art. 2º – Constitui fato gerador do imposto:
I – quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
(…)
§ 2º O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

Lecionando sobre o IPI sob a perspectiva nacional, Eduardo Domingos Bottallo afirma que “ele deve ter por hipótese de incidência o fato de alguém industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força da celebração de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade2”. Dessa forma, utilizando-se de interpretação sistemática, conclui-se que o IPI tem sua incidência sobre as operações realizadas com produtos industrializados, pressupondo, assim, (i) a industrialização e (ii) a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial.

Contudo, no tocante à incidência do IPI sobre produtos industrializados advindos do exterior, tendo em vista a ausência de autorização constitucional expressa para exigência na importação, a cobrança da exação está condicionada à adaptação do raciocínio acima para a definição da hipótese material de incidência da exação, do qual surgem contornos consideravelmente distintos e complexos dos demais tributos incidentes na importação, e tornam imperiosas as lições do i. Prof. Leandro Paulsen, na obra “Impostos Federais, Estaduais e Municipais”, 5ª Edição, Editora Livraria do Advogado, São Paulo/SP, às fls. 107 e seguintes:

Tendo em conta que a CF, diferentemente do que fez relativamente ao ICMS (art. 155, §2º, IX, “a”), não estabelece a incidência do IPI na importação, tal possibilidade de incidência tem de ser analisada, mais uma vez, à vista da base econômica constante do seu art. 153, IV em combinação com o §2º do mesmo artigo, podendo-se destacar três termos fundamentais: “operação”, “produto”, “industrializado”. Ainda que a matéria seja árida e muitas sejam as opiniões dissonantes, uma análise consistente da base econômica do IPI (operação com produto industrializado, ou seja, negócio jurídico que tenha por objeto produto submetido por um dos contratantes a processo de industrialização) nos leva ao entendimento de que é passível de tributação a “operação com produto industrializado”, o que pressupõe a industrialização e a saída do produto do estabelecimento industrial. Ademais, impende que seja assegurada a não-cumulatividade. À vista deste conjunto de pressupostos, é que pode ser definido o fato gerador do IPI, como aliás, é feito na sua hipótese comum de incidência.
Não basta, pois, termos ciência da importância da cobrança do IPI na importação como modo de evitar a discriminação inversa (tributação mais gravosa do produto nacional em comparação com o estrangeiro). Faz-se indispensável que tal tributação encontre adequação na base econômica definida constitucionalmente como suporte para a instituição do imposto.

Com efeito, o IPI não é um tributo próprio do comércio exterior e sua incidência não decorre da mera entrada do produto estrangeiro em solo nacional. Na base econômica constitucionalmente definida do IPI, diferentemente do que ocorreu com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (art. 155, §2º, IX, “a”, CF), não há disposição específica que lhe atribua o caráter aduaneiro. Ora, com a entrada do produto estrangeiro no país deve ocorrer a incidência do Imposto de Importação, e não do IPI, pois, como já demonstrado, o aspecto material do imposto se dá em razão da celebração de negócio jurídico, tendo um produto industrializado como objeto.

Portanto, para ocorrer a incidência do IPI não basta a que ocorra a entrada do produto industrializado no país, mas deve-se observar a finalidade para a qual a sobredita importação está sendo realizada, com a ocorrência posterior da fase de produção e a saída do produto do estabelecimento, em virtude de contrato realizado pelo industrial, sob pena de clara violação ao princípio da legalidade.

II.2. Por outro lado, a Constituição Federal, no seu art. 153, §3º, II, tratou de garantir uma sistemática que torna o IPI menos oneroso ao seu contribuinte, qual seja, a técnica da não cumulatividade, que igualmente está reproduzida no art. 49 do CTN.

Pela garantia constitucional e legal da não cumulatividade, entende-se como a possibilidade de compensar o tributo devido em cada operação com os valores cobrados/recolhidos a título da mesma exação nas operações anteriores. Desse modo, a incidência tributária resta efetivamente restrita à exata parcela ou margem de lucro que foi agregada na última operação, conformando, como ensina José Eduardo Soares de Melo, “um sistema operacional destinado a minimizar o impacto do tributo sobre os preços dos bens3”.

A determinação constitucional da não cumulatividade do IPI, prevista pelo art. 153, §3º, II, é clara e imperativa, não carecendo sequer de regulamentação, e por isso deve ser aplicada de forma imediata, na medida em que conforma norma de eficácia plena, impassível de restrição pela legislação infraconstitucional, sob pena de inconstitucionalidade material. Assim, segundo PAULSEN E MELO,“o critério da não cumulatividade é de aplicação obrigatória, inclusive na importação. Se não puder ser aplicado (importação por não industrial), o tributo não pode ser cobrado4” .

Dessa forma, quando a importação é realizada para consumo próprio, o contribuinte não poderá sequer beneficiar-se da garantia da não cumulatividade, uma vez que não é contribuinte habitual do IPI, qualificando-se, sob a perspectiva dessa exação, como o destinatário final do produto. Em suma, o importador como destinatário final não detém mecanismos para compensar o valor pago referente ao imposto, já que não empreenderá negócios futuros tributáveis pelo IPI, o que torna a exigência tributária abusiva e repugnante.

Em hipóteses como a presente, a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal tem sido uníssona quanto a inconstitucionalidade da cobrança do IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do imposto, por violar o princípio da não cumulatividade inerente ao tributo, já que o sujeito passivo não poderá descontar os valores pagos a título da exação nas operações subsequentes (porquanto inexistentes ou não tributadas pela exação). Assim:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. II – Agravo regimental improvido.
(STF – RE: 732651 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 07/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-095 Divulg 20-05-2013 Public 21-05-2013)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, ART. 153, §3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I – Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, §3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, ‘DJ’ de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, ‘DJ’ de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, ‘DJ’ de 09.11.2001. II – RE conhecido e provido. Agravo não provido.
(STF – 2ª Turma – Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n.º 255.682-3/RS – Min. Rel. Carlos Velloso – DJU 10/02/2006 – RDDT 127/182).

Assim, não há como sustentar a incidência do IPI em hipóteses como a presente, pois é patente a violação tanto ao primado constitucional da não cumulatividade como da legalidade.


II. JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO RECURSO ESECIAL Nº 1.396.488/SC

Ademais, em desfecho ao cenário normativo e jurisprudencial aplicável à espécie, recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.396.488/SC, sob o rito dos recursos repetitivos preconizados no art. 543-C do CPC, o e. Superior Tribunal de Justiça se pronunciou confirmando o que já dizia a jurisprudência consolidada naquela corte superior, afirmando não incidir o IPI na importação realizada por destinatário final do produto, não contribuinte do imposto, em virtude dos dois argumentos acima esposados, quais sejam: que nesses casos não há ocorrência do fato gerador do IPI e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. Eis a ementa:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
1. Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos alegados pelo recorrente.
2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.
(…)
(REsp 1396488/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 17/03/2015)

Por oportuno, transcreva-se parte do irreparável voto do i. Ministro Relator Humberto Martins para a hipótese versada, que muito bem delineia a controvérsia e, ato contínuo, de forma lógica, conclui pela não incidência do IPI, litteris:

Tem-se, portanto, que o fato gerador da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados é o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, quadro no qual não se encaixa o consumidor final, que importa o veículo para uso próprio e não para fins comerciais”.
Vale ressaltar, então, que é firme a orientação desta Corte no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada.

Continua:

Ainda que assim não se entendesse, é aplicável à importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio o princípio da não cumulatividade. Explico.
Segundo o art. 49 do CTN, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação posterior.
Ocorre que, no caso, por se tratar de consumidor final, tal abatimento não poderia ser realizado, razão pela qual é necessária a incidência do referido postulado.

Dito pronunciamento, por força do art. 543-B do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais tribunais pátrios, não remanescendo dúvidas quanto a solidez da hipótese apresentada.


III. CONCLUSÃO

Portanto, é evidente, tanto na melhor doutrina quanto na jurisprudência, a inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência do IPI na importação realizada por não contribuintes habituais do imposto, seja por não haver a ocorrência do seu fato gerador, ou pela flagrante violação ao princípio da não cumulatividade que rege a exação.

 

IV. BIBLIOGRAFIA


BOTTALLO, Eduardo Domingos. IPI – Princípios e Estrutura. Dialética: 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Código Tributário Nacional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Lei Federal nº 4.502/1964. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm. Acesso em: 11/10/2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – RE: 732651 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 07/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-095 Divulg 20-05-2013 Public 21-05-2013

BRASIL. Supremo Tribunal Federal – 2ª Turma – Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n.º 255.682-3/RS – Min. Rel. Carlos Velloso – DJU 10/02/2006 – RDDT 127/182

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1396488/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 17/03/2015

MELO, José Eduardo Soares de. ICMS, teoria e prática.10 ed. São Paulo. Dialética: 2010.

PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos: federais, estaduais e municipais. 6ed. Porto Alegre; Livraria do Advogado Editora: 2011.

 

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1Art. 146. Cabe à lei complementar:
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

2BOTTALLO, Eduardo Domingos. IPI – Princípios e Estrutura. Dialética: 2009, p. 21.

3MELO, José Eduardo Soares de. ICMS, teoria e prática.10 ed. São Paulo. Dialética: 2010. pg. 258.
4PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. Impostos: federais, estaduais e municipais. 6ed. Porto Alegre; Livraria do Advogado Editora: 2011, pg. 91.

 

 

 

 

 

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