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A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NOS CONSELHOS
DE ADMINISTRAÇÃO

MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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1. Foi editada, em 01 de novembro de 2001, a Lei federal n ° 10.303, que introduziu significativas alterações nas Leis n ° 6.404/76 e 6.385/76. No contexto dessa reforma legal, entre outras Importantes matérias, foi admitida a participação de representante dos empregados no Conselho de Administração das companhias. Não obstante a gama de apontamentos que se possa fazer sobre o tema com esteio no direito do trabalho, caberá ao direito comercial perscrutá-lo para que dele se extraía a melhor contribuição à gestão das sociedades, harmonizando o relacionamento dos diversos grupos de interesse na companhia, sem que se perca, naturalmente, a sua dimensão multi-disciplinar.

Nos dias atuais, é inegável que as companhias, além de alcançar lucratividade para os seus investidores, com servilidade à legislação, devam, também, respeitar os interesses de outros interagentes – identificados como stakeholders 1 (termo ainda sem tradução no direito brasileiro) – tais como os empregados, fornecedores, clientes, credores e a própria comunidade. Esses outros grupos de interesse exercem, cada vez mais, influência nas decisões das empresas para tutela de seus direitos. Nesse contexto de interesses em torno das sociedades de capital, a própria noção de acionista torna-se difusa com a participação de investidores institucionais, como os fundos de pensão, a exemplo do TIAA-Cref, o maior fundo privado de pensão, que reúne 1,8 milhão de pensionistas académicos e administra US$255 bilhões em 4 mil empresas em todo o mundo 2. Os próprios empregados, através de clubes de investimentos, cooperativas, associações e mesmo através de sociedades, têm aportado capital em suas companhias empregadoras, assegurando presença nas assembléias-gerais como acionistas também, tal como ocorrido recentemente no Brasil na privatização de várias sociedades de economia mista. Todos esses fatores de convergência de interesses contribuíram para o aparecimento de uma nova mentalidade na administração das companhias, onde até a participação de representantes de empregados nos Conselhos de Administração transformou-se em realidade legal.

Em países onde seus mercados de capitais são pujantes, têm-se largamente admitido novas práticas de governança corporativa 3 , com maior supervisão sobre os atos dos administradores. É inegável que os investimentos tendem a ser canalizados para as companhias que praticam boa gestão, transparente e compartilhada. Não é sem razão que, iniciativas como a adoção dos Codes of Best Practices – como o preparado pela Comissão Cadbury, na Inglaterra, em 1992 -, têm sido bastante difundidas internacionalmente.; Em contribuição às expectativas do mercado, a regulamentação no direito brasileiro do modelo de participação dos empregados na gestão das companhias enceta um novo estilo de administração, possivelmente mais apto a mediar as aspirações dos grupos de interessados em face – e ao lado – dos investidores e talvez mais tendente ao cumprimento da função social da empresa.

Falar-se da participação de representantes de empregados nos conselhos de administração das companhias é, ainda, situação em desenvolvimento no direito brasileiro. Segundo pesquisa divulgada, em 2001, pelo IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, realizada com empresas de capital aberto e com outras que se enquadraram entre as 500 maiores empresas brasileiras, 18,60% das companhias já possuem representantes de empregados em seus Conselhos de Administração . Todavia, há muito tempo, cogita-se a sua regulamentação. No seminário realizado no Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 1998, sobre Governança Corporativa, coordenado pelo Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração (IBCA), Nelson Eizirik expôs com muita propriedade que: “há uma tendência muito clara no sentido de, se absorverem, nos Conselhos de Administração, os empregados da empresa. Essa modificação vem se dando com as privatizações, ao se obrigar que constasse dos estatutos das empresas privatizadas a obrigatoriedade de ter sempre um membro representante dos empregados, o que, provavelmente, tenderá a ser institucionalizado em mudanças legislativas” 5. Não tardou e a recente Lei n ° 10.303, de 31 de outubro de 2001, instituiu ordinariamente no direito brasileiro a participação
dos empregados nos conselhos de administração.

Como é natural em todo processo de mudança, opiniões louvam a representatividade dos empregados no Conselho administrativo das companhias, nela vislumbrando benefícios para ambos, empresa e empregados, a síntese das conquistas proletárias 6 ; outras, ao contrário, destacam que a sua adoção não trará resultados benéficos nem para os empregados, nem, também, para as companhias 7. Tal contraste faz, contudo, incentivar os estudiosos a compreenderem o desenvolvimento histórico que permitiu a aceitação desse instituto, de modo que possam, por esforço doutrinário, aclarar a modesta regulamentação ora vigente no direito pátrio.

Abrangentemente, pode-se dizer que a co-participação dos trabalhadores nas decisões das companhias empregadoras, sobre questões laborativas, encerra um marco vitorioso na história do trabalhismo, enquanto que a cogestão da empresa, com o compartilhamento da administração, é o início de um novo sistema de gestão a ser aperfeiçoado pelo mercado e disciplinado pelo direito comercial.

O indiscutível interesse dos trabalhadores pelo sucesso de sua sociedade empregadora, que converge com o dos investidores, é a maior evidência de que a conduta dos managements deve ser acompanhada por todos, através de um conselho supervisor, que, em nosso direito, é exteriorizado no Conselho de Administração. Os trabalhadores, portanto, gozam de absoluta legitimidade para participarem desse órgão, não só tutelando seus direitos mas, principalmente, compartilhando as decisões e responsabilidades da cúpula administrativa da sociedade.

Assim, não é com surpresa que se recebe a inclusão do parágrafo único ao texto do artigo 140 da Lei n ° 6.404, de 15-12-1976, que regulamenta a participação de representantes dos empregados no Conselho de Administração das companhias 8, mas com a consciência de que tal inserção legal é resultado de experiência aprovada por outros povos e poderá contribuir com significativas melhorias nas práticas de gestão das companhias brasileiras, com vistas a repercutir favoravelmente no mercado. Ainda que se tenha por argumento que a importação de institutos do direito comparado não é pressuposto de sua eficácia 9 em nosso ordenamento, não se pode negar que tal inovação produz melhoramentos nas relações entre empregados e empregadores, onde o caráter plurilateral 10 dessa nova forma de convívio poderá superar as antinomias de outro rã.

2. Muito já se escreveu sobre as relações entre os dois principais fatores de produção, capital e trabalho, situando-os, predominantemente, como elementos obrigatoriamente unidos, mas predestinados ao eterno conflito do homem contra o próprio homem, bem ao estilo hobbesiano do homo homini lúpus. Daí, porque, a visão marxista – como perspectiva de sociologia crítica da economia – adota o conceito de “exploração”, com um sentido próximo de “ato de alguém que espolia outrem” 11. Aclarando essa ótica, na esteira de outros prestigiados autores, Washington Albino – sob o enfoque do Direito Económico -, professa que a “ideia inicial do funcionamento do mercado, é portanto, de luta entre as partes adversárias“, concluindo que “esta é a filosofia aplicada ao mercado em geral e ao mercado de trabalho em especial”12.

Não se pode disso dessumir, entretanto, que as instituições envoltas no mercado se perpetuarão sob o assombro de um suposto maniqueísmo entre o capital e o trabalho. Para harmonizar essa relação, o direito moderno -estimulado por exigências económicas e sociais – tende a oferece aos trabalhadores não apenas instrumentos de proteção de seus direitos, mas também oportunidades de compartilhamento no processo decisório de suas sociedades empregadoras.

Na história do trabalhismo mundial não faltam exemplos de abuso, indignidade e exploração, que pouco faziam – e fazem ainda em muitos casos – para diferir o trabalho remunerado da escravidão e da servidão. Ensina Amauri Mascara, que “A imposição de condições de trabalho pelo empregadqr, a exigência de excessivas jornadas de trabalho, a exploração das mulheres e menores, que constituíam mão-de-obra mais barata, os acidentes ocorridos com os trabalhadores no desempenho das suas atividades e a insegurança quanto ao futuro e aos momentos
nos quais fisicamente não tivessem condições de trabalhar foram as constantes da nova era no meio proletário, às quais podem-se acrescentar também os baixos salários”13.

O esforço internacional, ocorrido no século passado, buscou, teleologicamente, findar essa situação de exploração desumana do trabalho. Foi assim, que, entre outras tantas conquistas 14, a Conferência da Paz de 1919 aprovou o Tratado de Versailles, cuja Parte XIII dispôs sobre a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reafirmada em 10 de maio de 1944, na Declaração de Filadélfia. Ao lado do direito internacional clássico, nascia o que se chamou de direito comum da humanidade, com o incremento da nova Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 15. Vale aqui a lembrança de Alceu de Amoroso Lima, que, ao estender seus comentários à Declaração Universal dos Direitos do Homem 16, identificou, como ato de progresso, a participação dos empregados na gestão das empresas: “A Declaração também não entra no problema da superação desejável do sistema salarial pelo sistema associativo nas relações entre a empresa e seus trabalhadores (…) Podemos considerar o sistema associativo da participação do trabalhador, tanto nos resultados económicos como na própria gestão
das empresas, como um bem em si, um progresso”17.

No Brasil, a Constituição de 1946, em seu artigo 157, inciso IV, fez prever a “participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos termos e pela forma que a lei determinar”, como prenúncio de uma participação que poderia ir além da meação dos resultados económicos do empreendimento.

3. Assim como a luta pêlos direitos sociais dos trabalhadores produziu conquistas sentidas no ordenamento jurídico universal – com a garantia e consagração de inumeráveis direitos – a criação do Conselho de Administração nas sociedades representou para os acionistas, em igual sentido, a custódia de seus interesses. Como ensina João Bosco Lodi, “em algumas sociedades mercantis do passado, como a Companhia das índias, os membros do Conselho atuavam no lugar de acionistas, que estavam ausentes como meros investidores capitalistas, eram seus prepostos e fiscais da administração” 18. O Conselho de Administração surgiu, assim, revestido de confiança para proteger os interesses dos acionistas, como órgão “curador” (trusteeship). Entretanto, o conceito de trust não vingou no direito brasileiro, já que, como trustee, teriam os conselheiros a propriedade fiduciária dos bens e, por consequência, amplos poderes sobre o património social, inclusive para aliená-lo.

Atualmente, além de representar os interesses dos acionistas, o Conselho de Administração é instituição comprometida com cumprimento das obrigações legais e contratuais da companhia, a despeito, até mesmo, de eventuais contrariedades provocadas nos acionistas. Como componente da administração, a lei impõe a seus membros a responsabilidade direta e, em alguns casos, até solidária, entre os próprios conselheiros, pêlos prejuízos que causarem, quando procederem com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto (Lei n 0 6.404/76, artigo 158 e seus parágrafos).

Ao incorporar a condição histórica de órgão de representação dos acionistas (shareholders), com deveres e responsabilidades legais bem definidos, o Conselho de Administração consagra-se como estrutura ideal de representatividade de outros interessados (stakeholders) no sucesso e prosperidade da empresa. Contudo, observa-se que tal representatividade deve ser admitida como uma “representação orgânica”, que não decorre de um mandato ou contrato, mas sim da lei e do estatuto social 19. É razoável, assim, minimamente compreendê-lo, pois é exatamente através do Conselho de Administração que os trabalhadores experimentarão essa nova fase de relacionamento com o capital.

Antes do advento da atual Lei das sociedades por ações brasileira, o Decreto-lei n.. 2.627, de 26-9-1940, não só preceituava que a sociedade anónima seria administrada por um ou mais diretores (artigo 116), mas tornava imperativa a proibitividade da delegação de suas atribuições e poderes a outro órgão 20. Todavia, mesmo ao arrepio da lei, as sociedades comerciais aos poucos passaram a criar mecanismos de limitação dos poderes dos diretores, mediante cuidadosos expedientes 21, cedendo às justas exigências dos donos do capital que muito reclamavam da falta de transparência da gestão e do pouco compartilhamento das decisões. O insucesso de inúmeras empresas, muitas vezes, era apenas percebido pêlos acionistas já em fase de sua bancarrota, com prejuízos não só aos investidores como também aos credores e ao próprio mercado.

Com a vigência da Lei n.. 4.595, de 31-12-1964, as instituições financeiras foram as primeiras sociedades brasileiras a ter autorização legal para a utilização do Conselho de Administração em seus estatutos 22. Contudo, apesar de prevê-lo, a legislação financeira não fixou atribuição ao Conselho; sequer explicitou os critérios de sua formação, competência ou funcionalidade, deixando aos estatutos a árdua tarefa de regrar-lhe, diante da inconveniente proibição de delegação de poderes da diretoria, prevista no citado Decreto-lei n.. 2.627.

Era, destarte, o início de uma nova cultura empresarial, capaz de estabelecer limites ao poder dos diretores e dando lugar a um formato de administração mais democratizada, receptiva à participação de representantes dos investidores. No dizer de Salles de Toledo, “pouco a pouco, no entanto, a ideia da implantação de um conselho supervisor das atividades de gestão ia penetrando na mentalidade jurídica brasileira”23.

A Lei n.. 6.404, de 15-12-1976, inaugurando o sistema dualista de gestão no direito brasileiro, coadunou o Conselho de Administração com a diretoria, no propósito de estender a ambos a função de administração da companhia. Os autores do projeto de reforma da lei de sociedades por ações, Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira inspiraram-se, principalmente, na legislação societária europeia, especialmente a alemã e a francesa. É da Alemanha o mérito da instituição da administração das companhias por dois órgãos bem definidos, o Vorstand (diretoria) e o Aufsichtsrat (conselho supervisor).

O Conselho de Administração – também nominado de board of directors, nos países da common law – é recepcionado, então, no direito brasileiro, não à semelhança de um conselho consultivo, sem funções e responsabilidades definidas, mas , ao contrário, com o elevado encargo de estabelecer as diretrizes para companhia e supervisionar sua diretoria executiva.

A coexistência do Conselho de Administração com a diretoria não representou uma divisão da administração das sociedades comerciais, com a diminuição da extensão de atribuições e responsabilidades da diretoria, mas a hierarquização do poder. Para Souza Carmo, “na esfera jurídica, os órgãos da administração, investidos em poderes próprios, são hierarquizados: no topo da administração está o conselho de administração, com amplos poderes de mentor administrativo e até com alguns poderes de imperium que conquistou, da assembleia geral; a secundá-lo, estão os diretores, órgão de gestão e de representação da sociedade. Mas essa hierarquização só se mostra positiva no campo interno da companhia, porque, se as grandes deliberações de controle gerencial devem ser tomadas pelo conselho de administração, elas só se exteriorizam através dos diretores, pois que apenas eles podem executá-las”24.

Na mesma linha, Waldírio Bulgarelli hierarquiza os órgãos da companhia, dentro de uma visão nitidamente organicista: “O Conselho de Administração é um órgão que se insere entre a Assembleia Geral e a Diretoria, e entre nós, agora, até mesmo entre o Conselho Fiscal, pois este último é facultativo, a não ser para as sociedades de economia mista, em que é obrigatório”25. No mesmo diapasão, Jean Paillusseau – naturalmente apoiado na legislação europeia – reconhece em favor da Conselho de Administração até mesmo a “plenitude” dos poderes internos de gestão 26.

O Conselho de Administração, desse modo, como ensina Pierre-Gilles Gourlay 27, firmou-se como órgão de natureza colegial, estruturado e organizado e, sobretudo, deliberativo. No direito brasileiro (artigo 139 da Lei 6.404/76), suas as atribuições e poderes não podem ser delegados a outro órgão e seus membros não possuem atribuições individuais. Isso não impede, contudo, que os estatutos fixem atividades a serem desempenhadas pêlos conselheiros. Aliás, por influência do direito norte-americano, acentua-se a tendência de criação de comités (commitíes of the Board), onde os conselheiros desempenham atribuições específicas, de acordo com a responsabilidade atribuída a cada comité 28.

Prevê a Lei n ° 6.404/76, em seu artigo 140, que o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Entretanto, o direito brasileiro tornou-o obrigatório apenas para as companhias de capital aberto e as de capital autorizado;  nas companhias fechadas, de capital não autorizado, sua adoção é facultativa.

A importância do Conselho de Administração para as sociedades pode ser medida pela extensão e relevância das atribuições que lhe são legalmente fixadas. Segundo o artigo 142 da Lei das sociedades por ações, competirá ao Conselho de Administração: fixar a orientação geral dos negócios da companhia; eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; convocar a assembleia geral quando julgar conveniente, ou no caso do art.132; manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bónus de subscrição; autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ónus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; escolher e destituir os auditores independentes, se houver (artigo 140).


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1 De acordo com Jonathan Charkham, “Any company anywhere touches society at many points because it hás customers, employees, suppliers, creditors, and shareholders, and it affects the enviromnent in which it is located. They ali have some interest in the company, though not to the same degree; they are – in the jargon – ‘stakeholders’, though the importance of their stake varies both to them and to the company” (CHARKHAM, Jonathan P. Keeping Good Company. A Study ofCorporate Governance in Five Coittries. Oxford : Oxford University Press, 1995, p. 115).
LODI, João Bosco. Governança Corporativa: o governo da empresa e conselho de administração. Rio de Janeiro: Campus, 2000, p. 10.
3 KEASEY, Kevin e WRIGHT, Mike. Corporate Governance: responsabilities, risks and remuneration. Chichester. 1997 : John Wiley & Sons, p.2.
índex Spencer Stuart, divulgado pelo IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, através da Internet (www.ibgc.org.br/spencer_stuart_home.htm).
5 EIZIRIK, Nelson Laks. Conselho de Administração e Fiscal. Seminário realizado em 19-10-1998. BNDES, Departamento de Relações Institucionais, Rio de Janeiro : 1999, p.76/77.
Para ANTÓNIO ÁLVARES a’co-gestão na empresa “é a forma mais alta e refinada a que chegou o instituto no Direito contemporâneo” (ÁLVARES DA SILVA, António. Co-gestão no Estabelecimento e na Empresa. São Paulo : LTr, 1991, p. 223). Para Bengt Hallqvist, ex-presidente da Volvo América Latina e membro de Conselhos de Administração de 50 empresas em 20 países, “as experiências internacionais referentes à participação de empregados e operários no Conselho são negativas para eles e também para os resultados das empresas. A diretoria trata diariamente com as partes interessadas e tem de lhes dar satisfação dos atos. O Conselho de Administração tem de fiscalizar para que isso realmente aconteça” (HALLQVIST, Bengt. Código das melhores práticas de governança corporativa – O Conselho de Administração. Matéria publicada no site do IBGC (www.ibgc.org.br/news_ibgc_l l .htm).
8 Projeto de Lei da Câmara n ° 23, de 2001 (Projeto original n ° 3.115, de 1997), que altera a Lei n ° 6.404/76 e a Lei n ° 6.385/76.
9 Para Hans Kelsen “uma Constituição é eficaz se as normas postas de conformidade com ela são, globalmente e em regra, aplicadas e observadas”. Cf. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Batista Machado. 6. ed. São Paulo : Martins Fontes, 1998, p.234.
10 Assim o admitimos dentro do negócio jurídico plurilateral havido entre os participantes dos contratos sociais e estatutos das companhias. A noção de plurilateralidade nos contratos sociais pode ser observada, entre outros autores, na lição de Fran Martins in Contratos e obrigações comerciais. 10 ed. Rio de Janeiro : Forense, 1990, p. 106. ” SANTOS, Roberto A. O. Capital e trabalho na história: condições de justiça nas relações de produção. Os novos paradigmas do Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 403.
12 ALBINO DE SOUZA, Washington Peluso. Direito Económico do Trabalho. Belo Horizonte: Fundação Brasileira de Direito Económico, 1985, p. 123. 13 NASCIMENTO, Amauri Mascara. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho.
11. ed. São Paulo : Saraiva, 1995, p. 10. Extensas foram as prescrições legais que, de um modo ou de outro, no cenário nacional e internacional – principalmente na Europa – buscaram proteger os trabalhadores, adultos, mulheres e crianças, contra as condições indignas e excessivas de trabalho. Segundo relata Amauri Mascara (Ob. cit., p. 32), entre outros exemplos, em 1819, a Inglaterra tomou ilegal o emprego de menores de 9 anos e restringiu o horário de trabalho dos adolescentes de menos de 16 anos a 12 horas diárias, nas prensas de algodão.
15 SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Internacional do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 21. :
16 “Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção sociais” (Artigo XXIII, item 3. da Declaração Universal do Direitos Humanos, Paris, 1948).
17 LIMA, Alceu de Amoroso. Os Direitos do Homem e o Homem sem Direitos. 2. ed. Rio de Janeiro : Vozes, 1999, p. 164.
18 LODI, João Bosco. Conselho de Administração. São Paulo : Pioneira, 1988, p. 1.
19 SALLES DE TOLEDO, Paulo Fernando Campos. O Conselho de administração na sociedade anónima: estrutura, funções e poderes, responsabilidade dos administradores. São Paulo : Atlas, 1999, p. 43.
20 “As atribuições e poderes, conferidos pela lei aos diretores, não podem ser outorgados a outro órgão, criado pela lei ou pêlos estatutos” (§ 5.., do art. 116, do Decreto-lei n ° 2.627/40).
21 TEIXEIRA, Egberto Lacerda, e GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Das sociedades anónimas no direito brasileiro, v. 1. São Paulo : José Bushatsky, 1979, p.437.
22 Lei n.. 4.595, de 31-12-1964, art. 44, inciso I.
23 Conf. SALLES DE TOLEDO, Paulo Fernando Campos, ob. cit, p. 24.
24 CARMO, Eduardo de Sousa. Relações jurídicas na administração das sociedades anónimas. Rio de Janeiro: Aide, 1988, p. 33.
25BULGARELLI, Waldírio. Manual das sociedades anónimas. 9 ed. São Paulo : Atlas, 1997, p. 175.
26 PAILLUSSEAU, Jean. La société anonyme. Technique d’organisation de l’entrepise. Bibliothèque de droit commercial. Paris: Librairie Sirey, 1967, p. 247. Para PILLUSSEAU “L’antinomie entre lês príncipes de séparation dês pouvoirs et de hiérarchie dês organes se résoud au profit du premier dans lês rapports du conseil d’administration et de 1’assemblée, et au profit du second dans lês rapports entre lê conseil et lê président-directeur general. Dans l’un et 1’autre cãs, lê conseil en est lê bénéficiaire. II détient Ia plenitude dês pouvoirs de gestion à l’intérieur de Ia société”.
27 GOURLAY, Pierre-Gilles. Lê Conseil d’Administmtion de Ia Société Anonyme. Bibliothèque deDroit Commercial, Tome 24. Paris: Librairie Syrei, 1971, p. 7.
28 Segundo Jonathan Charkham (Ob.cit. p.191), os comités mais difundidos nos Estados Unidos, entre outros, são: audit committee (comité de auditoria), compensation committee (comité de compensação), nominating committee (comité de propostas), executive committee (comité executivo), finance committee (comité de finanças), Imman resources committe (comité de recursos humanos).
29 GOURLAY, Pierre-Gilles. Lê Conseil d’Administmtion de Ia Société Anonyme. Bibliothèque de Droit Commercial, Tome 24. Paris: Librairie Syrei, 1971, p. 2.

 

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