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TERCEIRIZAÇÃO: CRÍTICAS E CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PL 4330/04.

THAISA DE AQUINO PEREIRA1

Resumo:
O debate acerca da terceirização está cada vez mais presente no âmbito do direito do trabalho, sobretudo pelo fato de as relações decorrentes da prestação de serviços terceirizados não serem regulamentadas legalmente. Atualmente, existe apenas uma interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual não esgota todos os assuntos sobre a matéria. Todavia, tal situação será modificada, tendo em vista o projeto de lei 4330/04, que busca suprir os anseios de empregados e empresas, no que tange a esse tema.

Palavras-chave: Direito do trabalho. Terceirização. Projeto de Lei 4330/04.


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1. INTRODUÇÃO

 

A Terceirização no Brasil é uma questão bastante controversa, especialmente pelo fato de, após anos de existência como prática social, ainda não existir uma regulamentação legal que embase as relações que dela decorrem. Tal fato se mostra ainda mais sem razão por ser esta um fenômeno que se afigura irreversível.

Verifica-se que, atualmente, há, tão-somente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho – que sequer tem força de lei – para regulamentar a questão, buscando criar uma rede de proteção ao trabalhador e certa segurança para o empregador nessa espécie de contratação de prestação de serviços.

Diante dessa situação, não se trata de ser contra ou a favor da terceirização (ABDALA, 2008), mas sim de buscar uma normatização, de um modo que melhor atenda aos interesses das empresas, dos trabalhadores e do país, como bem delineado por Hélio Zylberstajn (2015).

Nesse âmbito, temos o PL 4330/04, como tentativa de regular essa nova realidade.


2. CONSIDERAÇÕES AO NOVEL DEBATE EM TORNO DO PL 4330.

A terceirização é uma prática que surge com a finalidade de tornar os processos produtivos mais eficientes ao entregá-los a empresas especializadas e para aumentar e facilitar o empreendedorismo.

É cristalino que a impossibilidade de terceirizar – contratar de outra empresa etapas da atividade produtiva – traz uma limitação da organização da atividade econômica. Todavia, muitas vezes, essa prática abre portas para fraudes e desrespeito ao direito dos trabalhadores, já que não há legislação específica.

Nesse cenário, o PL 4330/04 tenta regulamentar a terceirização, buscando adequar as pretensões de trabalhadores e empresas.

Primeiramente, em favor da terceirização e sua regulamentação pelo PL, as empresas defendem que

Para acompanhar a transformação nas relações de trabalho, as empresas precisam reformular suas políticas de RH, os sindicatos precisam se reinventar, o Direito do Trabalho precisa se reciclar e o Estado precisa adequar as políticas do mercado de trabalho e as políticas de proteção.( ZYLBERSTAJN, 2015).

Consoante Alexandre Furlan (2015), o PL soluciona a questão, tendo em vista que protege mais o terceirizado em relação ao respeito aos seus direitos, pois ele obriga a empresa contratante a fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas e impõe corresponsabilidade pelos pagamentos. Ele também obriga a reservar em um fundo 4% do valor do contrato para fins de quitação de direitos dos trabalhadores e a constituir garantia (seguro ou fiança bancária) com a mesma finalidade, bem como determina à contratante de serviços responsabilidade por condições de segurança e saúde do trabalho dos terceirizados.

Portanto, ficam rechaçados todos os mitos divulgados para provocar uma comoção contrária à terceirização.

Ainda nesse sentido, em defesa de uma regulamentação, como feita pelo PL, Emerson Casai, em Nota Técnica emitida pela Confederação Nacional das Indústrias, afirma que haverá maior segurança jurídica e ainda se manteria a competitividade empresarial, sendo que tais fatos garantiriam a proteção ao trabalhador diretamente relacionado à prestação de determinado serviço, a um determinado cliente.

Todavia, ressalta-se que mesmo dentro da categoria patronal há divergência sobre o assunto. Conforme divulgado pela revista Exame, a consultoria Deloitte analisou a legislação de 12 países onde a terceirização é amplamente permitida e seu sócio, Fernando Azar, concluiu que o PL, na forma prevista atualmente, é ruim, pois está “(…) tornando a transferência de atividades mais burocrática e mais rígida do que é em outros países”, o que desestimula a própria terceirização.

Noutro lado, o PL rejeitado pela totalidade dos atores sindicais. Nas palavras de Sidnei Machado (2015), isso se verifica por dois principais argumentos. Em primeiro lugar, em razão basicamente de seu caráter de liberdade ampla para a subcontratação, pois torna a terceirização lícita para todo o processo produtivo, ou seja, permite o uso em atividades principais e acessórias, sem grandes restrições. Em segundo lugar, por esvaziar o conceito constitucional e legal de categoria.

Contudo, tais argumentos não elidem o fato de que a restrição à liberdade de organização da atividade produtiva tem forte impacto no desenvolvimento econômico e social, com prejuízos para toda a sociedade, especialmente para os próprios trabalhadores, como bem afirmado por Sylvia Lorena T. de Sousa (2015).

E ainda é certo que as empresas não buscarão terceirizar todo o seu processo produtivo, mas apenas buscam segurança jurídica para as situações em que escolherem subcontratar, sem ter o receio de que posteriormente sua decisão seja considerada ilegal pelo poder judiciário (FURLAN, 2015).

Visto isso, verifica-se que não há qualquer consenso sobre as regras do PL e que este é um tema muito polêmico, mas que de outro modo não pode ser, pois se trata de regular uma relação entre partes que possuem interesses totalmente antagônicos, empresas e empregados.

Porém, como já exposto, não se trata de ser a favor ou contra a terceirização, mas sim de elaborar um texto para o PL que seja equilibrado e consiga atender aos anseios de ambas as partes.
Nesse sentido, conforme debate feito entre André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da Fiesp, e Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, no Repórter Brasil em abril de 2015, divulgado através vídeo2 , após mais de dois anos de negociação, o texto do PL alcançou tal objetivo, apresentando uma série de instrumentos que protegem os trabalhadores e inclusive a arrecadação do governo, bem como garantem segurança jurídica para as empresas.


3. CONCLUSÃO

Realmente, a terceirização desregulada traz diversos riscos, como o risco de se caracterizar uma simples cessão de mão-de-obra, bem como pode precarizar as relações de trabalho e trazer insegurança jurídica para os empresários, já que não foram estabelecidos limites objetivos para tal prestação de serviços.

Contudo, com os elementos do PL e as regulações que serão feitas, tais riscos diminuirão, pois há previsão de fiscalização intensa do cumprimento das obrigações do contrato junto aos empregados, como o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, etc., bem como há a previsão de a empresa contratante garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados, dentre outros direitos.

Visto isso, posicionar-se contra o PL e a regulamentação da terceirização não é mais uma opção viável, mas sim requerer que esta seja limitada objetivamente, de modo que não fiquem abertas portas para o abuso e para a insegurança jurídica.


Abstract:

The debate about outsourcing is increasingly present in the labor law, mainly because of the relationships arising from the provision of outsourced services are not regulated legally. Currently, there is only one consolidated case law interpreting the Precedent 331 of the Superior Labor Court, which does not exhaust all the subjects on the matter. However, this situation will change, given the bill 4330, which seeks to meet the aspirations of employees and companies with respect to this issue.


Keywords:
Labor Law. Outsourcing. Bill 4330.


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1 Advogada Trabalhista no Escritório OMB Advocacia.

2  REBELO, André; LÚCIO, Clemente. Debate: Repórter Brasil debate a Proposta de Lei que regulamenta a terceirização do trabalho. Vídeo (15 min. 45 seg.) Disponível em: < https://www.youtube.com./watch?v=dzFJ7v4L0j8> Acesso em: 16 de maio de 2015.


REFERÊNCIAS

ABDALA, Vantuil. Terceirização: normatização questionamentos In Rev. TST, Brasília, vol. 74, nº 4, out/dez 2008.

BIAVASCHI, Magda Barros. A terceirização e a justiça do trabalho In Rev. TST, Brasília, vol. 74, nº 4, out/dez 2008.

CASALI, Emerson. Esclarecimentos importantes para regulamentar o tema. In Nota técnica: Confederação Nacional da Indústria, Out 2011.

CAVALLINI, Marta. Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado na Câmara. Publicado em 08/04/2015. Disponível em <http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/04/entenda-o-projeto-de-lei-da-terceirizacao-que-sera-votado.html> Acesso em 16 de maio de 2015.

FURLAN, Alexandre. Regulamentar a terceirização é necessário e bom para o Brasil. Publicado em 27/04/2015. Disponível em <http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/no-valor-economico-regulamentar-a-terceirizacao-e-necessario-e-bo> Acesso em 16 de maio de 2015.

JÚNIOR, José Eduardo de Resende Chaves; MENDES, Marcus Menezes Barberino.Terceirização Já! Mas com responsabilidade.

LORENA, Sylvia. Terceirização e a competitividade global. Publicado em 28/04/2015. Disponível em <http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/no-valor-economico-terceirizacao-e-a-competitividade-global-por-s> Acesso em 16 de maio de 2015.

MACHADO, Sidnei. A regulação da terceirização no Brasil: pontos críticos. Publicado em 09.08.2013. Disponível em <https://boitempoeditorial.files.wordpress.com/2015/04/a-regulacao-da-terceirizacao-no-brasil-pontos-criticos_artigo-sidnei-machado.pdf> Acesso em 16 de maio de 2015.

REBELO, André; LÚCIO, Clemente. Debate: Repórter Brasil debate a Proposta de Lei que regulamenta a terceirização do trabalho. Vídeo (15 min. 45 seg.) Disponível em: < https://www.youtube.com./watch?v=dzFJ7v4L0j8> Acesso em: 16 de maio de 2015.

Revista Exame. O projeto de lei da terceirização, que era bom, ficou ruim. São Paulo, 11/05/2015. Disponível em <http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1089/noticias/o-projeto-de-lei-da-terceirizacao-que-era-bom-ficou-ruim> Acesso em 16 de maio de 2015.

ZYLBERSTAJN, Hélio. Promover os terceiros para ser os primeiros. Publicado em 24/04/2015. Disponível em <http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/na-revista-epoca-revista-epoca-promover-os-terceiros-para-ser-os-> Acesso em 16 de maio de 2015.

 

 

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