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DIREITO DO CONSUMIDOR: COMO EVITAR O PASSIVO CONSUMERISTA?

Empresas como consumidoras, aspectos legais e as principais sanções no caso de descumprimento da Lei.

EMENTA

O curso tem como objetivo tratar da caracterização da relação de consumo, diante dos conceitos de fornecedor e consumidor; explicitar a responsabilidade do fornecedor sobre o fato e o vício dos produtos ou serviços; elucidar os procedimentos na esfera judicial para tutela dos interesses dos fornecedores face o direito dos consumidores; apresentar os possíveis procedimentos administrativos a serem instaurados pelo Procon e pelas promotorias de defesa do consumidor. Os riscos de cada fase, bem como as sanções em caso de descumprimento da legislação consumerista também serão apresentadas.

PRINCIPAIS TEMÁTICAS ABORDADAS

• Sobre o conceito de Consumidor: definição de destinatário final e enquadramento da pessoa jurídica.
• Sobre o conceito de Fornecedor.
• Tipos de Vulnerabilidade.
• Noções de Direitos Básicos do consumidor.
• Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor.
• Noções sobre as práticas de Oferta e Publicidade.
• Prescrição e Decadência do Direito do Consumidor.
• Garantias Legal e Contratual.
• Entendendo o Marco Civil da Internet.
• Práticas Abusivas nas relações de consumo.
• Visão geral sobre os Órgãos de Fiscalização.
• Processo Administrativo – Formas de início, Prazos de Defesa, Recursos e Sanções.

PÚBLICO

Empresários, gestores, colaboradores da área de recursos humanos e demais profissionais envolvidos com a temática.