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IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI 12.973/14 – REVOGAÇÃO DO RTT

Adequação contábil à nova legislação e normas tributárias que impactam na tributação das empresas.

EMENTA

O curso objetiva discutir os procedimentos a serem adotados pelas empresas para adequação às normas tributárias e contábeis trazidas pela Lei 12.973/2014 e que impactam a determinação da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

PRINCIPAIS TEMÁTICAS ABORDADAS

  • Noções gerais do que foi o Regime Tributário de Transição (RTT).
  • Revogação do RTT.
  • Aspectos da Lei 12.793/2014.
  • A incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
  • Sobre a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
  • Análise das disposições relativas à legislação tributária.
  • Sobre a adoção inicial da Lei.
  • As disposições específicas relativas às instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • As disposições relativas ao regime de tributação transitório.
  • Considerações sobre a opção pelos efeitos em 2014.
  • Disposições gerais sobre a tributação em bases universais.
  • Aspectos da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.
  • Do parcelamento especial dos débitos com a Receita Federal do Brasil (SRF) e Procuradoria da Fazenda Nacional.

PÚBLICO

Profissionais da área contábil, fiscal, gerencial e diretivo de empresas.

 

 

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