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PREVENÇÃO DE LITÍGIOS NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Caracterização do exercício e Regulamentação da atividade. Critérios para o pagamento e retenção de comissões. Como prevenir a caracterização de vínculo empregatício.

EMENTA

O curso apresenta a interpretação e aplicação corretas da lei que regula a atividade de representação comercial (Lei 4.886/65), com o objetivo de evitar não somente demandas que discutam a rescisão do representante, como também eventual discussão de relação empregatícia na justiça do trabalho. Abordar as formas de rescisão contratual e seus efeitos práticos. Outro objetivo é demonstrar, na prática, como afastar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.

PRINCIPAIS TEMÁTICAS ABORDADAS

  • Noções Gerais da Lei 4.886/65 e Lei 12.846/10 – Lei de Representação Comercial.
  • Principais características da atividade do Representante Comercial.
  • Relações de trabalho entre o vendedor autônomo e a pessoa jurídica.
  • Profissionais impedidos do exercício de Representação Comercial.
  • Sobre as definições, o pagamento e retenção da comissão.
  • Vedação da Cláusula Del Credere.
  • Condicionantes para o exercício da Representação Comercial.
  • Exclusividade na prestação de serviços.
  • Formas de rescisão contratual e seus efeitos.
  • Modalidades de prestação de serviços.
  • Prescrição e Decadência.
  • Relações entre a prática da Representação Comercial e o vínculo empregatício.
  • Orientações de conduta para se evitar a caracterização do vínculo de emprego.

PÚBLICO

Profissionais que negociam e gerenciam contratos nas empresas, gerentes comerciais, compradores, analistas, gestores de projetos, administradores e encarregados de manutenção.

 

 

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